Data de apresentação 20/07/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8493
 Ementa

Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no município de Timóteo.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3945/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação