Projeto de Lei 4240/2019

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 Data de apresentação 17/10/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6866
 Ementa

Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

 Autoria

Moacir de Castro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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