PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Projeto de Lei 4604/2024

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Data de apresentação 01/08/2024 00:00:00

N° Processo /2024

N° Protocolo 0/2024

ID 9105

Ementa

Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

Autoria

José Fernando Peixoto;

Situação

Arquivado

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 552 dias, 6 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 18/09/2024 00:00:00	Ação: Arquivado

Complemento da Ação: Projeto arquivado em virtude de requerimento apresentado pelo Autor.
Documento(s) da tramitação: