Projeto de Lei 4604/2024

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 Data de apresentação 01/08/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9105
 Ementa

Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 677 Dia(s), 4 horas, 28 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação