Projeto de Lei 4604/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/08/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9105
 Ementa

Assegura acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 554 Dia(s), 5 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação