Data de apresentação 10/04/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8380
 Ementa

Institui a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e/ou constrangimento e dispõe sobre a implantação do protocolo TODOS POR TODAS e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação