Data de apresentação 02/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8270
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3910/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação