Altera o Projeto de Lei nº 4.443, de 21 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino". Inclui Parágrafos nos artigos 1º e 2º.
José Fernando Peixoto;
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