Data de apresentação 03/06/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1588
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA VÍNCULADA À SAÚDE - BOLSA ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Onildo Pinto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação