Projeto de Lei 2610/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1575
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Onildo Pinto;

 Situação

Arquivado

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Anexos da Tramitação


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