Data de apresentação 21/08/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9634
 Ementa

Institui diretrizes para a proteção da imagem, da dignidade e do desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em eventos, campanhas e conteúdo de divulgação realizados ou apoiados pelo Poder Público no Município de Timóteo, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 201 Dia(s), 7 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação