Data de apresentação 31/07/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9579
 Ementa

Altera as redações do inciso I do artigo 29º e ao Parágrafo único. Altera a redação do inciso I do artigo 30º.

 Autoria

Professor Diogo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 236 Dia(s), 0 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação