Data de apresentação 01/02/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5962
 Ementa

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3524, DE 19/12/16, QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECEITAS MUNICIPAIS VINCULADAS QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação