Data de apresentação 16/02/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8219
 Ementa

Altera redação do artigo 3º e exclui o § 1º do artigo 3º.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação