Projeto de Lei 3948/2016

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 Data de apresentação 16/06/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5507
 Ementa

ASSEGURA RESERVA MÍNIMA DE 20% DE VAGAS PARA MULHERES NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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