Data de apresentação 01/10/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1627
 Ementa

ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º E MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 2.400, DE 05/04/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Natanael Estevam;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2438/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação