Data de apresentação 03/12/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1528
 Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES

 Autoria

Natanael Estevam;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2400/2002

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação