Data de apresentação 02/08/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 3207
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1835 DE 29 DE DEZEMBR5O DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2524/2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação