Projeto de Lei 2706/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1764
 Ementa

REESTRUTURA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.115, DE 25/08/89, ACRESCENTANDO AO MENCIONADO ARTIGO NOVO PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2477/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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