Data de apresentação 01/03/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1543
 Ementa

ISENTA O CONTRIBUINTE TIMOTENSE QUE TEVE SUA CASA ATINGIDA POR CALAMIDADE PÚBLICA DO PAGAMENTO DO IPTU E SEUS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2427/2002

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação