Projeto de Lei 3683/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4167
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PUNIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE UTILIZAREM PLACAS PUBLICITÁRIAS EM PASSEIOS E CALÇADAS.

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Arquivado

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