Data de apresentação 01/04/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5461
 Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE DAS QUADRAS ESPORTIVAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3490/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação