Projeto de Lei 3126/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3415
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 654, DE 27/09/77 QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO EM ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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