Projeto de Lei 3225/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3514
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1810, DE 08/12/1997, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA", ACRESCENTANDO-LHE OS DISPOSTIIVOS QUE ESPECIFICA.

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Arquivado

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