Data de apresentação 02/02/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 1832
 Ementa

DISCIPLINA A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DE JOGOS ELETRÔNICOS, INTERNET E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ENÉAS DE ALMEIDA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2506/2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação