Projeto de Lei 831/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/1988 00:00:00
 N° Processo /1988
 N° Protocolo 0/1988
 ID 1699
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AMPARO A CRIANÇAS NASCIDAS EM PARTOS MÚLTIPLOS.

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