| Recebimento: 13/04/2026 14:32:43 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 104 dias, 11 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 15:38:27 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 13/04/2026 14:10:48 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Aprovado em Discussão e votação, únicas na 5ª Reunião Ordinária (07/04/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:08:51 |
Fase: Incluir Projeto na Ordem do dia |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2026 15:20:45 |
Ação: Projeto incluído
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Tempo gasto: 1 dia, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para Ordem do Dia para discussão e votação, únicas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão Conjunta |
| Envio: 09/03/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 05/03/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado à Comissão Conjunta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/03/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
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Tempo gasto: 2 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/03/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando encaminhamento para Comissão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/02/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
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