Data de apresentação 03/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2696
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

BANCADA DO PT;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação