Data de apresentação 12/01/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10146
 Ementa

Acrescente-se o parágrafo 6º ao artigo 4º: Art. 4º .... § 6º O montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) à título de investimento previsto no § 2º do artigo 4º se refere tão somente ao período inicial de 15 (quinze) anos da concessão, ficando obrigatória definição de novo e adequado valor de investimento, caso haja a prorrogação da concessão pelo prazo previsto nessa Lei.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação