Data de apresentação 08/01/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10145
 Ementa

Dê-se ao § 2º do art. 4º a seguinte redação e acrescentem-se ao referido artigo os parágrafos 4º e 5º:

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação