PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Emenda ao Projeto de Lei nº 471401/2025

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Data de apresentação 23/10/2025 00:00:00

N° Processo /2025

N° Protocolo 0/2025

ID 9774

Ementa

Dê-se ao artigo 5º, a seguinte redação:

Autoria

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 126 dias, 22 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 17/11/2025 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: