EMENDA A SUBSTITUTIVO 468301/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9739
 Ementa

Dê-se ao § 2º do Art. 2º, e ao Art. 4º a seguinte redação...

 Autoria

Dr. Lair Bueno;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 126 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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