Data de apresentação 31/07/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9582
 Ementa

Altera-se o § 2º do artigo 45º.

 Autoria

Professor Diogo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 235 Dia(s), 22 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação