Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9349
 Ementa

Altera o artigo 22

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 366 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação