Data de apresentação 29/12/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 10140
 Ementa

Dê-se ao parágrafo 2º do Artigo 4º a seguinte redação:

 Autoria

Dr. Lair Bueno;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação