Data de apresentação 18/04/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8967
 Ementa

Altera dispositivos da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 464/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação