Data de apresentação 01/11/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8711
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.946, de 03 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos casos que especifica e dá outras providências”.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3967/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação