Projeto de Lei 4245/2019

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 Data de apresentação 07/11/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6899
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3731/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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