Projeto de Lei 3249/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3538
 Ementa

ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DO PERÍMETRO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.

 Autoria

SERGIO MENDES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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