Projeto de Decreto Legislativo 148/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 4195
 Ementa

MODIFICA OS ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 131, DE 23/04/1999, QUE "ALTERA OS ANEXOS I E II, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 082, DE 09/05/1995".

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

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