Projeto de Decreto Legislativo 146/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 4193
 Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS IX E XII DOA ARTIGO 39 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29/08/1994 E DÁO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

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