Projeto de Lei 1472/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2850
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 1.524/95.

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