Projeto de Lei 1315/1994

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 Data de apresentação 16/12/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2608
 Ementa

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva das redes pública e privada do Município.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1471/1995

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