Projeto de Lei 1209/1993

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 Data de apresentação 01/12/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2414
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CAPAZES DE ALTERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luiz Carlos Pinto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1497/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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