Projeto de Lei 953/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 2007
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.160, DE 17 DE JULHO DE 1990.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1183/1991

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