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Requerimento Legislativo 14/2026

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Data de apresentação 05/03/2026 00:00:00

N° Processo /2026

N° Protocolo 0/2026

ID 10202

Ementa

Arquivamento Projeto de Lei

Autoria

Renara Cristina;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 19 dias, 2 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães
Envio: 05/03/2026 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2026 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 05/03/2026 00:00:00	Ação: Leitura


Documento(s) da tramitação: