| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 11:02:18 |
Fase: Emitir Parecer nas Comissões Permanentes |
Setor:Comissão de Administração e Ética Pública |
| Envio: 20/07/2026 16:21:00 |
Ação: Parecer da Comissão emitido em conjunto
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido. Inclua-se a matéria na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Comissão 43/2026 - 586 - Parecer da CC
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| Recebimento: 16/07/2026 14:12:46 |
Fase: Distribuir às Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 14:12:59 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Administração de Ética Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 13:07:00 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/07/2026 12:02:29 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 12:34:05 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/07/2026 12:36:27 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2026 14:05:29 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/07/2026 11:57:53 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 16:59:01 |
Fase: Projeto de Resolução iniciadoconforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/07/2026 16:59:01 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Segue projeto para Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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