Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Timóteo, da obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte dos agressores, dos custos decorrentes de atendimentos médicos prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.
Leninha Dimas;
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