Data de apresentação 17/07/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9530
 Ementa

Altera redação dos artigos 1° e 3°.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 250 Dia(s), 7 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação