Data de apresentação 01/11/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8712
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 3.684, de 21/01/2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a liberar Certidão de Número de imóveis residenciais ou comerciais, para fins de ligação de água, energia e telefonia exigidos pelas concessionarias de serviços públicos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação