Data de apresentação 01/07/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7394
 Ementa

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3834/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


4356

Anexos da Tramitação